A participação da comunidade na organização e gestão do SUS.

   Lei n° 8.080 de 19 Setembro de 1990.

   Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.

   Título I:

   Das disposições gerais:

   Art. 2. " A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições para o seu pleno exercício."

    Art.3." A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, o lazer,  e ao acesso aos bens e serviços essenciais ; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do país."

     Parágrafo único:

   Dizem respeito também á saúde as ações que, por força do disposto no anterior, se destinam a garantir as pessoas  e a coletividade, condições de bem - estar físico, psíquico e social.

     Os Conselhos de Saúde , Constituidos em 18 de Dezembro de 1990,  conta com a paticipação organizada da comunidade na gestão do SUS, o Conselho Municipal de Saúde é a instância local, formado por 50% de representantes do governo, prestadores de serviços, profissionais de saúde, e 50% de usuários do SUS. Deve atuar na formação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos. É a base fundamental no processo democrático, poís conta com a participação das comunidades a nível municipal no setor saúde.

    Segundo Relatório  Azul (2004), é importante que a população acompanhe, fiscalize e registre as mudanças nas ações e serviços de saúde do seu bairro, da sua região, do seu município, e o controle social, exercido através dos Conselhos de Saúde ao cumprimento com suas competências legais, é a maior possibilidade de garantia do direito a saúde.

    Podemos assim, enfatizar a importância do conhecimento como aliado da cidadania.

     Pereira Pinto (2006), refere que nossa sociedade apresenta profundo grau de desigualdade sócio- econômica, de injustiça social e é carente de desenvolvimento que beneficie a todos, é preciso o aumento da integração comunitária, o apelo a uma democracia mais participativa, responsável, e emancipatória, que considere e legitime os múltiplos valores de interesses em disputa.

     Os sujeitos individuais e coletivos no exercício sadio e salutar da cidadania, devem assim agir em todos os aspectos da sociedade em que aja interesse a reinvindicar e construir seja no âmbito da União, Estados, e Municípios.

     Sob este olhar Mendes (1999), nos coloca que cidadão é aquele que tem parte legal na autoridade deliberativa  e na autoridade judiciária da cidade, isto é, cidadão é aquele que participa das decisões que regem a vida social, seja conformando-as, fazendo suas leis, seja materializndo-as ou efetivando-as.

     É preciso revelar que cidadania só tem espaço para construir-se em ambiente democratico.

     Os  brasileiros que ganharam com o SUS, não estão socialmente organizados, por isso, estão destituidos de voz política, em outros termos, os ganhadores do SUS são " silenciosos de vontades", influenciando pouco no jogo político e na formação de opinião, alcançando com o SUS a cidadania, mas permanecendo subcidadãos políticos.

     De acordo com Brasil (2009), participação quer dizer tomar parte, partilhar, trocar, ter influência nas decisões e ações.

     Neste contexto, o Relatório Azul (2004), destaca que os conselheiros questionadores e defensores dos princípios e diretrizes dos SUS, são na maioria das vezes, excluidos da composição do conselho de saúde, esta prática constitui uma violação de direitos.

     O Sistema Único de Saúde representa o maior patrimônio público brasileiro e esta presente no cotidiano de todos os cidadãos, a falta de informação da população torna-se uma barreira de cunho social , a qual devemos transpor, respeitar as diferenças culturais, mas compreender o nosso sistema de saúde é essencial para que o SUS, através da participação popular caminhe cada vez mais rumo ao desenvolvimento.

      Referencial Bibliográfico:

     Brasil. Ministério da saúde Secretaria da Atenção á saúde. Departamento de atenção Básica.

     Brasil. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Senado Federal.

     Brasil. Ministério da Saude Lei 8.080 de 19 de Setembro de 1990.

     Brasil . Ministério da Saúde Lei 8.142 de 18 de Dezembro de 1990.

     Ministério da Saúde,O trabalho do agente comunitário de saúde. Departamento de atenção Básica- Brasília : Ministério da Saúde, 2009. 84 p. ( Série F. Comunicação e Educação em Saúde.)

    Mendes, Eugênio Vilaça. Uma agenda para a Saúde  2º Edição. São paulo: HUCITEC 1999, 300P.

     Pinto, Airton Pereira, Direito do Trabalho, direitos humanos sociais e Constituição Federal , Airton Pereira Pinto- São Paulo: ltr, 2006.

      Relatório Azul , 2004. Garantias e Violações dos direitos humanos ; 10 anos. Edição Comemorativa. Porto Alegre: Corag, 2004.39